Portaria Normativa nº40

   A Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 2010, institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
Especificadamente no artigo 32, a portaria relata as obrigações, quando da informação da Instituição perante seu corpo discente, nos murais da Instituição e na própria página eletrônica.
A Portaria Normativa nº 40, faz parte da legislação que norteiam o Ensino Superior no Brasil. Destaca-se também suas orientações quanto ao Enade, autorização de cursos, recredenciamento e avaliação institucional.


Na página da Secretaria Geral de Ensino Superior, disponibilizamos suas obrigatoriedades.


Abaixo, o Artigo 32 e o texto completo da Portaria Normativa nº 40.

 

Art. 32. Após a autorização do curso, a instituição compromete-se a observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização, as quais serão verificadas por ocasião do reconhecimento e das renovações de reconhecimento.
§ 1º A instituição deverá afixar em local visível junto à Secretaria de alunos, as condições de oferta do curso, informando especificamente o seguinte:
I - ato autorizativo expedido pelo MEC, com a data de publicação no Diário Oficial da União;
II - dirigentes da instituição e coordenador de curso efetivamente em exercício;
III - relação dos professores que integram o corpo docente do curso, com a respectiva formação, titulação e regime de trabalho;
IV- matriz curricular do curso;
V - resultados obtidos nas últimas avaliações realizadas pelo MEC, quando houver;
VI - valor corrente dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos, incluindo mensalidades, taxas de matrícula e respectivos reajustes e todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional.
§ 2º A instituição manterá em página eletrônica própria, e também na biblioteca, para consulta dos alunos ou interessados, registro oficial devidamente atualizado das informações referidas no §1º, além dos seguintes elementos:
I - projeto pedagógico do curso e componentes curriculares, sua duração, requisitos e critérios de avaliação;
II - conjunto de normas que regem a vida acadêmica, incluídos o Estatuto ou Regimento que instruíram os pedidos de ato autorizativo junto ao MEC;
III - descrição da biblioteca quanto ao seu acervo de livros e periódicos, relacionada à área do curso, política de atualização e informatização, área física disponível e formas de acesso e utilização;
IV - descrição da infra-estrutura física destinada ao curso, incluindo laboratórios, equipamentos instalados, infra-estrutura de informática e redes de informação.
§ 3º O edital de abertura do vestibular ou processo seletivo do curso, a ser publicado no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da seleção, deverá conter pelo menos as seguintes informações:
I - denominação de cada curso abrangido pelo processo seletivo;
II - ato autorizativo de cada curso, informando a data de publicação no Diário Oficial da União, observado o regime da autonomia, quando for o caso;
III - número de vagas autorizadas, por turno de funcionamento, de cada curso, observado o regime da autonomia, quando for o caso;
IV - número de alunos por turma;
V - local de funcionamento de cada curso;
VI - normas de acesso;
VII - prazo de validade do processo seletivo.
§ 4º A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

 

Portaria Normativa nº 40 de 12/12/2007.
 

Centro:
Ensino Médio e Ensino Superior
Rua Princesa Isabel, 438 Centro
89201-270 Joinville/SC
(047) 3026-8000
Saguaçu I:
Educação Infantil e Ensino Fund. 1ª a 4ª
Rua Guaratuba, 200 Saguaçu
89221-660 Joinville/SC
(047) 3026-8000
Saguaçu II:
Programa Bilíngue
Rua Mafra, 84 Saguaçu.
89221-665 Joinville/SC
(047) 3026-8000
Saguaçu III:
Ensino Superior e Ensino Fund. 5ª a 8ª
Rua Mafra, 84 Saguaçu
89221-665 Joinville/SC
(047) 3026-8000